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CDC ''Código e defesa do consumidor.'' by RICAHRD MATEUS RODRIGUES NASCIMENTO SI
Direito do consumidor: produto com defeito? Saiba como agir!
Direito de Arrependimento
Maicon Sullivan - Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo ⠀ #PraCegoVer Fundo roxo e ilustração de um homem escolhendo produtos em um celular.
Devolução de produto: saiba como funcionam as regras no Brasil
Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
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Regras para trocas e devolução de produtos
STJ se aproxima de tese sobre devolução em dobro de cobrança indevida
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Idec on X: "Você sabia que pode desistir de compras feitas fora de uma loja física? O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do
Quem paga o frete se eu devolver uma compra na Web?